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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6558| Título: | O programa nacional de direitos humanos e a possibilidade da descriminalização do aborto |
| Autor(es): | Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida |
| Palavras-chave: | Aborto, descriminalização, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 48-53, out./nov. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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