Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6920| Título: | O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Locatelli, Soraya David Monteiro |
| Palavras-chave: | Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).;Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.;Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 13-23, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O Ato Declaratório Interpretativo.pdf Restricted Access | 60,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.