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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)
por
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Autor(es)
2013-02
Primeiras observações sobre a alteração promovida no artigo 387 do Código de processo penal
Pinto, Ronaldo Batista
2012-08
A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
Pinto, Ronaldo Batista
2012-12
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Pinto, Ronaldo Batista
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Data do Documento
2
2012
1
2013
Tipo
3
Artigo
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