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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Maranhão, Juliana Campos
2017-03
As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.
Moura, Emerson Affonso da Costa
2015-06
O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Autor
1
Maranhão, Juliana Campos
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Prerrogativas processuais, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, demissão, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
2
2015
1
2017
Tipo
3
Artigo
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