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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-06História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petiçãoMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2017-03Concomitância entre demandas postas na esfera judicial e na esfera administrativa e a Lei processual civil nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC vigente).Massaia, Isabel Delfino Silva
2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2017-03Compreensão do processo administrativo à luz do novo Código de processo civil.Lima, Edcarlos Alves; Ricardino, Juliana Torresan
2017-03Os negócios processuais atípicos e os contratos da administração pública.Araujo, Fabiano de Figueirêdo
2017-03As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2016-07O processo administrativo contemporâneo : legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado democrático e social de direito.Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos
2012-11A invalidação e convalidação de atos em um procedimento administrativoVale, Murilo Melo
2017-07Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta ética : da similitude com as regras de direito penal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2017-03Os impactos do novo Código de processo civil no direito e processo administrativo.Saraiva, Rodrigo Pereira Costa

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