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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-09
O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos.
Vitorelli, Edilson
;
Oliveira, Matheus Rodrigues
2013-09
Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica
Taveira, Christiano de Oliveira
;
Marçal, Thaís Boia
;
Fórum
2021-01
Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado : o federalismo fiscal da nova administração pública.
Mascarenhas, Caio Gama
;
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
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Autor
1
Marçal, Thaís Boia
1
Mascarenhas, Caio Gama
1
Oliveira, Matheus Rodrigues
1
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
1
Taveira, Christiano de Oliveira
1
Vitorelli, Edilson
Assunto
1
Arrecadação da receita, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contingenciamento, Brasil.
1
Desvio de finalidade, Brasil.
1
Direitos coletivos, Brasil.
1
Direitos difusos, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Federalismo, Brasil.
1
Finanças públicas, Brasil.
1
Fundo de participação, Brasil.
1
Justiça social, aspectos constitu...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2019
1
2021
Tipo
3
Artigo
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