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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
Velloso, Carlos Mário da Silva
2010-01
Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal
Maffini, Rafael
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Autor
1
Maffini, Rafael
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
1
Administração pública, controle, ...
1
Ato de governo, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito de asilo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Migrante, aspectos econômicos.
1
Norma constitucional.
1
Ordem jurídica interna, Brasil.
1
Ordem jurídica internacional.
1
Poder judiciário, controle, Brasil.
1
Princípio da precaução.
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Refugiado, aspectos jurídicos, Br...
1
Refugiado, Brasil.
1
Segurança jurídica.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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