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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
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2007-01
Desclassificação de Todas as Propostas na Licitação. Interpretação do Artigo 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93
Willeman, Flávio de Araújo
;
Fórum
2009-09
Recusa a tratamento de saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em Testemunha de Jeová
Willeman, Flávio de Araújo
2010-09
Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
Willeman, Flávio de Araújo
2012-01
Visita íntima a detentos em presídios: posssibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Willeman, Flávio de Araújo
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Administração pública, Brasil.
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Concessão de serviços públicos, r...
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Contrato administrativo, Brasil.
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Doença sexualmente transmissível ...
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Data do Documento
1
2007
1
2009
1
2010
1
2012
Tipo
4
Artigo
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