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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7729| Título: | Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência |
| Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, interrupção, Brasil.;Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil.;Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil.;Inadimplemento, controle judicial, Brasil.;Proteção ao consumidor, Brasil.;Serviços públicos, administração, Brasil.;Taxa adicional, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 39-76, abr./maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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