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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8274| Título: | Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Cunha, Luiza Fontoura da |
| Palavras-chave: | Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.;Legislação penal, crítica, competência, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 39, p. 113-134, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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