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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8695
Título: | Partilha constitucional do ICMS - Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Impostos, parcelamento, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2011 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 72-98, ago./set. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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