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Título: Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde
Autor(es): Nascimento, Carlos Valder do
Palavras-chave: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).;Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.;Legitimidade passiva, Brasil.
Data do documento: Jun-2007
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 7-26, jun. 2007.
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