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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8897| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Criminal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Juizado especial criminal, competência, jurisprudência, Brasil.;Mandado de segurança, julgamento, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, julgamento, Brasil.;Infração penal de menor potencial ofensivo, julgamento, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 88-104, out./nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do juizado Especial Criminal.pdf Restricted Access | 122,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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