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2008-04
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2008-01
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Sundfeld, Carlos Ari
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Câmara, Jacintho Arruda
2008-05
O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos.
Sundfeld, Carlos Ari
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Câmara, Jacintho Arruda
;
Fórum
2008-01
Silêncio administrativo e renovação de autorizações de uso de radiofreqüência : o caso MMDS.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2008-11
Regulação do setor aéreo : fundamentos e limites.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2008-01
Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
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Assunto
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Processo administrativo, Brasil.
2
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Agência Nacional de Aviação civil...
1
Arbitragem, Brasil.
1
Aviação, regulação, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
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Concorrência, controle judicial, ...
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Interesse público, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
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1
Solução de conflito, Brasil.
1
Televisão por assinatura.
1
Transporte aéreo, regulação, Brasil.
1
Transporte coletivo, legislação, ...
1
Transporte de passageiro, Brasil.
1
Transporte urbano, legislação, Br...
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Artigo
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