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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-01A eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Nascimento, Uelton David do
2017-03O impacto do novo Código de processo civil na contagem de prazos nos processos administrativos.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Letra, Luís Henrique Vasconcelos da Silva
2012-06Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei 12.403, de 2011Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-02O Direito do transexual de alterar o prenome, o gênero e exercer sua autodeterminaçãoRabelo, César Leandro de Almeida; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Poli, Leonardo Macedo
2016-10Incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de processo civil.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Palhares, Franchesco Leopoldino
2016-07A aplicação do punitive damages nas relações jurídicas consumeristas.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Guedes, Nayara Elayne
2014-12As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativaViegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2016-06A análise da obrigação de indenizar em casos de abandono afetivo nas relações paterno-filiais.Siqueira, Silvana Martins; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-10O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativaViegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2016-01As controvérsias relacionadas à trava bancária, no âmbito da recuperação judicial.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Chagas, Neide Adriana das

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