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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2010-07
O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo poder público mediante dispensa de licitação
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2014-10
O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99
Bacellar Filho, Romeu Felipe
;
Pivetta, Saulo Lindorfer
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Autor
1
Pivetta, Saulo Lindorfer
Assunto
1
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1
Ato administrativo, análise, Brasil.
1
Ato administrativo, aspectos jurí...
1
Ato administrativo, estabilidade,...
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
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Boa-fé, Brasil.
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Segurança jurídica, Brasil.
1
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1
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Data do Documento
2
2010
1
2014
Tipo
3
Artigo
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