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Data do documento
Título
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2017-05
A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins : análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706.
Biava Junior, Roberto
2016-03
A uniformização nos Estados da sistemática de tributação da substituição tributária : as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015.
Biava Junior, Roberto
;
Gregório, Leonardo de
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Autor
1
Gregório, Leonardo de
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Convênio, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Substituição tributária, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
Tipo
2
Artigo
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