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2009-01
A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal
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2006-06
A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
Capez, Fernando
2009-08
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Data do Documento
2
2006
2
2009
1
2005
Tipo
5
Artigo
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