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Data do documento
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Autor(es)
2011-02
Tóxicos: Artigo 28 da Lei de Drogas no projeto de Lei n° 111/2010: pena de detenção ou tratamento
Marcão, Renato
2002-06
Outras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (Lei 10.409/2002 e projeto de Lei 6.108/2002)
Marcão, Renato
2002-03
Anotações pontuais sobre a Lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal
Marcão, Renato
2002-04
Anotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal
Marcão, Renato
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Assunto
3
Instrução (processo penal), Brasil.
2
Brasil. [Lei antidrogas (2002)].
2
Entorpecente, legislação, crítica...
2
Procedimento, Brasil.
1
Brasil. [Lei antitóxico (1976)].
1
Entorpecente, projeto de lei, aná...
1
Interrogatório (processo penal), ...
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Prisão provisória, Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), proj...
1
Toxicomania, avaliação, Brasil.
1
Tratamento de preso, Brasil.
Data do Documento
3
2002
1
2011
Tipo
4
Artigo
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