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Autor(es)
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
2016-02
Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP).
Marcão, Renato
2017-08
Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas : arts. 319 e 320 do CPP.
Marcão, Renato
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
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1
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Data do Documento
2
2011
1
2016
1
2017
Tipo
4
Artigo
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