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2017-06
Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
;
Martins, Ives Gandra da Silva
2015-08
O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
2016-04
O direito de defesa na Constituição : a natureza jurídica da prisão preventiva : exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas : inconstitucionalidade.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
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Delação premiada, Brasil.
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Data do Documento
1
2015
1
2016
1
2017
Tipo
3
Artigo
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