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Data do documentoTítuloAutor(es)
1994-08Os contratos públicos à luz do plano real : inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilíbrio dos contratos : opinião legal.Martins, Ives Gandra da Silva
2007-11Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva
2001-11Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionaisMartins, Ives Gandra da Silva
2011O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2011Delegação de competência legislativa ao governo do Estado: inconstitucionalidade da Lei 9.358/96Martins, Ives Gandra da Silva
2006-03Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do decreto-lei nº 491/69 - Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2011Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.Martins, Ives Gandra da Silva
2006-05Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69 : vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminadoMartins, Ives Gandra da Silva
2011A inconstitucionalidade da imposição denominada finsocial: instrumentos processuais de defesa; parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2011A hipótese de imposição do ICMS: constitucionalidade do acordo coletivo de regime especial 1/98 do Distrito FederalMartins, Ives Gandra da Silva

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