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2015-06
Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade
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1
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Data do Documento
1
2010 - 2015
3
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Livro
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