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2011-07
Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente
Martins, Ives Gandra da Silva
2007-10
Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-01
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
3
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
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Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de f...
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Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de o...
1
Brasil. [MP n. 470, de 11 de abri...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
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Imposto de renda, Brasil.
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Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Isenção tributária, parecer, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Título público, Brasil.
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
1
2012
1
2013
Tipo
4
Artigo
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