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2011-07
Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-07
Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-03
O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
2
Benefício fiscal, Brasil.
2
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Alíquota, base de cálculo, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Imposto estadual, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Livre comércio, Brasil.
1
Zona franca, Brasil.
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
2
2011
2
2012
Tipo
4
Artigo
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