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Data do documento
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Autor(es)
2009-07
Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2014-04
Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder judiciário do Estado do Pará e transferidos para o Poder Executivo : inteligência do artigo 99 da lei suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário : opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
2
Autonomia administrativa, Pará.
2
Ação de depósito, Pará.
2
Depositário judicial, Pará.
2
Depósito (direito processual), ju...
2
Poder executivo, Pará.
2
Poder judiciário, administração f...
2
Transferência de recursos, Pará.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
Data do Documento
1
2009
1
2014
Tipo
2
Artigo
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