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Data do documento
Título
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2010-10
O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2014-02
"Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A Jurisprudência: atualização para 2014
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
;
Rigolin, Ivan Barbosa
2013-09
Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
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Data do Documento
1
2010
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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