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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-10O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-11Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seu retorno às funções públicasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-08Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedadeMattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-10Do conflito da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídicaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-11Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídicaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-06Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2016-11Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-06Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva : responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade.Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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