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2015-07
Podem os tratados de direitos humanos não "equivalentes" às emendas constitucionais servir de paradigma ao controle concentrado de convencionalidade?
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2012
Teoria geral do controle de convencionalidade no Direito Brasileiro
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2009-11
Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
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Data do Documento
1
2009
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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