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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-03
A constitucionalização do direito e o regime jurídico-administrativo
Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-01
Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativos
Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-09
Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Fernandes, Eric Baracho Dore
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Autor
1
Fernandes, Eric Baracho Dore
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, qualidade,...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito, aspectos constitucionais...
1
Discricionariedade.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Inconstitucionalidade por omissão...
1
Interesse público, Brasil.
1
Mandado de injunção, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Tipo
4
Artigo
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