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2002-02
Função administrativa e participação popular.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2002-05
Desapropriação para fins de reforma urbana.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2000-05
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2003-07
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Nobre Junior, Edilson Pereira
2006-05
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2000-03
Princípios retores da desapropriação.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2006-07
Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2006-07
Administração pública e o princípio constitucional da eficiência.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2004-10
Juizados especiais federais.
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Administração pública, Brasil.
2
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2
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Princípio da legalidade, Brasil.
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Acesso à justiça, Brasil.
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Administração pública comparada.
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Controle da constitucionalidade.
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Direito administrativo, Brasil.
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Isonomia constitucional.
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Jurisdição constitucional.
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Legalidade.
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1
Moralidade administrativa, Brasil.
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Pena disciplinar, Brasil.
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Princípio constitucional, Brasil.
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Retroatividade das leis, Brasil.
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Sentença judicial.
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Tipicidade, Brasil.
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Tribunal constitucional.
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Usucapião, Brasil.
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2006
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2000
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2002
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2003
1
2004
Tipo
9
Artigo
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