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2020-06
O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.
Oliveira, Lucas Soares de
2021-07
Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição : um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público.
Oliveira, Lucas Soares de
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Aposentadoria compulsória, Brasil.
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Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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