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2014-03
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Hachem, Daniel Wunder
2013-07
A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiro
Hachem, Daniel Wunder
2015-01
Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
Hachem, Daniel Wunder
2013-10
Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos
Hachem, Daniel Wunder
2013-10
Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos
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Assunto
2
Convênio, natureza juridica, Brasil.
2
Cooperação econômica, Brasil.
2
Federação, Brasil.
2
Ordenador de despesa, responsabil...
2
Transferência de recursos, Brasil.
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Ativismo judicial, Brasil.
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Desigualdade social, redução, Bra...
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Direito à informação, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
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Responsabilidade civil do Estado,...
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Silêncio (direito administrativo)...
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
3
2013
1
2014
1
2015
Tipo
5
Artigo
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