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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-09
Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública
Martins, Ricardo Marcondes
2006-11
A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas
Marques, Elmer da Silva
;
Bellinetti, Luiz Fernando
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Autor
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Marques, Elmer da Silva
1
Martins, Ricardo Marcondes
Assunto
2
Tutela antecipada, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Brasil. Ministério Público, compe...
1
Cognição, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Função pública, Brasil.
1
Ilícito, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação,...
1
Multa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Procuradoria da fazenda, jurispru...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Separação judicial, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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