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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-12A comunicação compulsória realizada pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico.Sant'ana, Cláudio Álvares; Leitão Junior, Joaquim
2013-01Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal FederalMendes, Soraia da Rosa
2017-07Lei Maria da Penha : tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Cambi, Eduardo; Denora, Emmanuella Magro
2007-01Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Sirvinskas, Luís Paulo
2021-04Lei Maria da Penha : alterações, aplicações e peculiaridades.Calmon, Patricia Novais
2018-06A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.Canezin, Claudete Carvalho; Marinho, Sara Andresa Cardoso
2007-10Impressões objetivas sobre a lei de violência domésticaFreitas, Jayme Walmer de
2019-07Medidas protetivas da Lei Maria da Penha : natureza jurídica e parâmetros decisórios.Ávila, Thiago André Pierobom de
2015-04Feminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o Direito Penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiroCabette, Eduardo Luiz Santos
2018-04A proteção contra os relacionamentos abusivos de acordo com a Lei Maria da Penha.Sérgio, Caroline Ribas

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