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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo
Fortini, Cristiana
2014-11
O novo CPC e o processo administrativo: onde os temas se entrelaçam?
Alochio, Luiz Henrique Antunes
2005-01
Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária
Santos, Milton Fernando dos
2010-07
Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade
Ferraz, Luciano
2015-08
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2004-03
Competência dos tribunais administrativos para controle da constitucionalidade
Figueiredo, Lúcia Valle
2005-09
Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público
Henares Neto, Halley
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
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Autor
1
Alochio, Luiz Henrique Antunes
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Ferraz, Luciano
1
Figueiredo, Lúcia Valle
1
Fortini, Cristiana
1
Henares Neto, Halley
1
Santos, Milton Fernando dos
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Dano patrimonial, Brasil.
2
Decadência, Brasil.
2
Poder público, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Autotutela administrativa, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Dano moral, Brasil.
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Irretroatividade das leis, interp...
1
Mérito, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Tribunal administrativo, competên...
Data do Documento
3
2010 - 2015
5
2004 - 2009
Tipo
7
Artigo
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