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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
2011-08
Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Hasemann, Ariane Maria
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Autor
1
Hasemann, Ariane Maria
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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