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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-01Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo EstadoCosta, Helena Regina Lobo da
2006-07O aborto eugênicoQuadros, Irene Soares
2011-10A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiroMorais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
2019-07Violência e controle social formal : reflexões sobre o sistema penal no estado democrático de direito.Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel; Cutrim, Lidiane Karlla Franco; Branco, Thayara Castelo
2003-11Prescrição da falta disciplinarCosta, José Armando da
2014-09Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na lei anticorrupçãoVasconcelos, Breno Ferreira Martins
2017-10A primeira fase da dosimetria penal : entre os dados de seletividade do controle penal e a realização do princípio da estrita legalidade.Prando, Camila Cardoso de Mello; Lima, Rafael da Escóssia
2011-10A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a insconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiroMorais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
2014-04Improbidade administrativa : o necessário meio termo entre omissões e exageros.Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
2015-01Direito Penal e sentimentos: os crimes contra o sentimento religioso (art. 208, CP) e a legitimidade da intervenção punitivaBernardes, João Paulo

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