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- 3 Batista, Nilo
- 3 Botelho, Nadja Machado
- 3 Machado, Fábio Guedes de Paula
- 3 Vianna, Túlio
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- 2 Bozza, Fábio da Silva
- 2 Carvalho, Salo de
- 2 Carvalho, Érika Mendes de
- 2 Costa, Victor Cezar Rodrigues da ...
- 2 Freitas, Ricardo de Brito A. P.
- 2 Lessa, Sebastião José
- 2 Oldoni, Fabiano
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- 2 Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
- 2 Santos, Eduardo Sens dos
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- 1 Castro, Renato de Lima
- 1 Copola, Gina
- 1 Costa, Alexandre Augusto
- 1 Coutinho, Luiz Augusto
- 1 Coêlho, Bruna Fernandes
- 1 Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
- 1 Dubber, Markus
- 1 Estevão, Roberto da Freiria
- 1 Ferraz, Hamilton Gonçalves
- 1 Freitas, Ricardo
- 1 Gauer, Gabriel José Chittó
- 1 Gomes, Renato Rodrigues
- 1 Gonçalves, Antonio Baptista
- 1 Guanais, Oliveiros
- 1 Honorato, Cássio Mattos
- 1 Horta, Frederico Gomes de Almeida
- 1 Leite, Gisele
- 1 Lima, Rafael da Escóssia
- 1 Marques, Oswaldo Henrique Duek
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Mello, Sebástian Borges de Albuqu...
- 1 Melo, Nehemias Domingos de
- 1 Montenegro, Lucas
- 1 Morais, Paulo José Iász de
- 1 Moreira, Egon Bockmann
- 1 Moreira, Rômulo de Andrade
- 1 Mukai, Ana Cândia de Mello Carvalho
- 1 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 1 Pacheco, Alcides Marques Porto
- 1 Peghini, Cesar Calo
- 1 Pereira, Frederico Valdez
- 1 Pereira, Leonardo D'Angelo Vargas
- 1 Perin, Jair José
- 1 Piovesan, Hélio Botelho
- 1 Piscetta, Flávia Maria Silva
- 1 Prando, Camila Cardoso de Mello
- 1 Queiroz, Paulo
- 1 Ramos, Josiane Hybner Rodrigues
- 1 Renzikowski, Joachim
- 1 Rodrigues, Oswaldo Peregrina
- 1 Rosa, Fábio Bittencourt da
- 1 Scarponi, Rita Maria
- 1 Silva, Louise Nascimento e
- 1 Silva, Luana Magalhães
- 1 Silva, Marcio Fernandes Fioravant...
- 1 Silva, Marco Aurélio Souza da
- 1 Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
- 1 Toaldo, Adriane Medianeira
- 1 Torres, Maria Ester Zuanazzi
- 1 Weigert, Mariana de Assis Brasil e
Assunto
- 14 Pena, Brasil.
- 14 Responsabilidade penal, Brasil.
- 9 Punibilidade, Brasil.
- 8 Direito penal, Brasil.
- 8 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 8 Tipicidade, Brasil.
- 7 Antijuridicidade, Brasil.
- 7 Ação penal, Brasil.
- 7 Contraditório, Brasil.
- 7 Criminologia, Brasil.
- 7 Dolo (direito penal), Brasil.
- 7 Princípio da inocência, Brasil.
- 6 Crime, Brasil.
- 5 Improbidade administrativa, Brasil.
- 5 Isonomia constitucional, Brasil.
- 5 Princípio da legalidade, Brasil.
- 5 Processo penal, aspectos constitu...
- 5 Tipo penal, Brasil.
- 4 Assistência de acusação, Brasil.
- 4 Crime ambiental, jurisprudência, ...
- 4 Crime ambiental, legislação, Brasil.
- 4 Criminalidade, Brasil.
- 4 Culpa (direito penal), Brasil.
- 4 Empresa, responsabilidade penal, ...
- 4 Persecução penal, Brasil.
- 4 Punição, Brasil.
- 4 Vítima, aspectos econômicos, Brasil.
- 3 Crime do colarinho branco, Brasil.
- 3 Crime econômico, Brasil.
- 3 Devido processo legal, Brasil.
- 3 Erro de proibição, Brasil.
- 3 Extinção da punibilidade, Brasil.
- 3 Legítima defesa, Brasil.
- 3 Prescrição, Brasil.
- 3 Sanção penal, Brasil.
- 3 Sentença condenatória, Brasil.
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Brasil. [Código penal (1940)].
- 2 Brasil. [Lei de crimes ambientais...
- 2 Capacidade civil, Brasil.
- 2 Circunstância agravante, Brasil.
- 2 Coação moral, Brasil.
- 2 Condenação criminal, Brasil.
- 2 Crime ambiental, Brasil.
- 2 Crime contra a fazenda nacional, ...
- 2 Crime organizado, Brasil.
- 2 Crime por omissão, Brasil.
- 2 Criminologia, história, Brasil.
- 2 Crédito tributário, responsabilid...
- 2 Culpa, Brasil.
- 2 Direito autoral, Brasil.
- 2 Direito de propriedade, Brasil.
- 2 Direito penal econômico, Brasil.
- 2 Dogmática jurídica, história, Bra...
- 2 Dolo (direito civil), Brasil.
- 2 Eficácia, Brasil.
- 2 Execução (processo penal), Brasil.
- 2 Filosofia do direito, história, B...
- 2 Finalismo, história, Brasil.
- 2 Ilícito administrativo, responsab...
- 2 Ilícito penal, Brasil.
- 2 Indenização, Brasil.
- 2 Laudo técnico, Brasil.
- 2 Legalidade, Brasil.
- 2 Legislação penal, história, Brasil.
- 2 Legitimidade, Brasil.
- 2 Liberdade, Brasil.
- 2 Loucura e crime, Brasil.
- 2 Negligência, Brasil.
- 2 Obrigação tributária, Brasil.
- 2 Pena disciplinar, Brasil.
- 2 Perdão judicial, Brasil.
- 2 Periculosidade (direito penal), B...
- 2 Perícia (processo penal), Brasil.
- 2 Pessoa jurídica, Brasil.
- 2 Pirataria, Brasil.
- 2 Presunção (processo penal), Brasil.
- 2 Prevenção (direito penal), Brasil.
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Princípio da proporcionalidade, B...
- 2 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 2 Processo civil, Brasil.
- 2 Processo disciplinar, Brasil.
- 2 Processo penal, Brasil.
- 2 Propriedade intelectual, aspectos...
- 2 Reparação do dano, Brasil.
- 2 Repressão, Brasil.
- 2 Reprodução (direito autoral), Bra...
- 2 Responsabilidade administrativa, ...
- 2 Responsabilidade civil do Estado,...
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Réu, Brasil.
- 2 Servidor público, Brasil.
- 2 Software, Brasil.
- 2 Solução de conflito, Brasil.
- 2 Sonegação fiscal, Brasil.
- 2 Tentativa (direito penal), Brasil.
- 2 Violência, Brasil.
- 1 Aborto, aspectos jurídicos, aspec...
- 1 Abuso de direito, responsabilidad...
- 1 Abuso de poder (direito constituc...
- 1 Abuso sexual, Brasil.
- 1 Acidente de trânsito, responsabil...
- 1 Administração pública, Brasil.
- 1 Adolescente, direitos e deveres, ...
- 1 Adultério (direito de família), B...
- 1 Agressão (direito penal), Brasil.
- 1 Arrependimento eficaz, natureza j...
- 1 Autodeterminação, Brasil.
- 1 Autoincriminação, Brasil.
- 1 Autoincriminação, direito compara...
- 1 Ação pauliana, Brasil.
- 1 Bem jurídico, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de trânsito brasi...
- 1 Brasil. [Código penal (1890)].
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Caso fortuito, Brasil.
- 1 Circunstância atenuante, Brasil.
- 1 Cláusula contratual, Brasil.
- 1 Co-autor (direito penal), Brasil.
- 1 Coisa julgada (processo penal), B...
- 1 Compliance, Brasil.
- 1 Comportamento criminal, Brasil.
- 1 Comportamento humano, aspectos ju...
- 1 Condenação criminal, aspectos con...
- 1 Conduta, Brasil.
- 1 Confissão (processo penal), Brasil.
- 1 Confissão, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, Brasil.
- 1 Contrato social, Brasil.
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- 1 Coronavírus, aspectos jurídicos, ...
- 1 Credor, Brasil.
- 1 Crime cibernético, Brasil.
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- 1 Crime culposo, Brasil.
- 1 Crime, estudo de caso, Brasil.
- 1 Crédito tributário, Brasil.
- 1 Culpa (direito civil), Brasil.
- 1 Dano (direito penal), redução, Br...
- 1 Dano moral, Brasil.
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- 1 Decadência, Brasil.
- 1 Defeito congênito, deformidade, B...
- 1 Degradação ambiental, prevenção, ...
- 1 Degradação ambiental, responsabil...
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- 1 Delinquência, Brasil.
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- 1 Denunciação da lide, Brasil.
- 1 Denunciação, Brasil.
- 1 Desistência voluntária, natureza ...
- 1 Devedor, Brasil.
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- 1 Direito disciplinar, doutrinas e ...
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- 1 Direito público, contratação, res...
- 1 Direito à própria imagem, Brasil.
- 1 Direitos da personalidade, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Disciplina, Brasil.
- 1 Divulgação de cena de sexo ou de ...
- 1 Doente mental, aspectos jurídicos...
- 1 Doente mental, responsabilidade p...
- 1 Doença mental, Brasil.
- 1 Dogmática jurídica, Brasil.
- 1 Dívida, Brasil.
- 1 Embriaguez ao volante, Brasil.
- 1 Embrião, deformidade, Brasil.
- 1 Empregador, Brasil.
- 1 Enriquecimento ilícito, Brasil.
- 1 Enriquecimento ilícito, criminali...
- 1 Erro (direito penal), Brasil.
- 1 Erro de fato, Brasil.
- 1 Erro de tipo, Brasil.
- 1 Estado de necessidade, Brasil.
- 1 Estelionato, Brasil.
- 1 Estupro de vulnerável, projeto de...
- 1 Exclusão social, Brasil.
- 1 Execução provisória, Brasil.
- 1 Fato, análise, Brasil.
- 1 Flagrante, Brasil.
- 1 Fornecedor, Brasil.
- 1 Força maior, Brasil.
- 1 Fraude penal, Brasil.
- 1 Funcionalismo (sociologia), Brasil.
- 1 Gravidez, interrupção, aspectos c...
- 1 Ilicitude, Brasil.
- 1 Ilícito administrativo, jurispru...
- 1 Ilícito administrativo, doutrinas...
- 1 Ilícito fiscal, Brasil.
- 1 Imprensa e criminalidade, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasi...
- 1 Improbidade administrativa, legis...
- 1 Impunidade, Brasil.
- 1 Indenização (direito civil), Brasil.
- 1 Indenização (direito penal), Brasil.
- 1 Indenização à vítima, Brasil.
- 1 Individualização da pena, Brasil.
- 1 Infração disciplinar, Brasil.
- 1 Inimputabilidade, Brasil.
- 1 Interesse coletivo, Brasil.
- 1 Interesse de agir, Brasil.
- 1 Interesse público, Brasil.
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Inversão do ônus da prova, Brasil.
- 1 Jakobs, Günther, 1937-
- 1 Jogador de futebol, aspectos jurí...
- 1 Juizado especial criminal, Brasil.
- 1 Jurisprudência, Brasil.
- 1 Lavagem de dinheiro, Brasil.
- 1 Legitimidade ativa, Brasil.
- 1 Legitimidade passiva, Brasil.
- 1 Lesão corporal, Brasil.
- 1 Liberalismo, Brasil.
- 1 Liberdade civil, Brasil.
- 1 Litigante de má-fé, Brasil.
- 1 Livre-arbítrio e determinismo, Br...
- 1 Maioridade, redução, Brasil.
- 1 Marginalidade social, Brasil.
- 1 Medida cautelar, legislação, Brasil.
- 1 Medida de segurança, pesquisa, Br...
- 1 Medida socioeducativa, Brasil.
- 1 Meios de comunicação de massa, as...
- 1 Menor, proteção, Brasil.
- 1 Menor, responsabilidade penal, Br...
- 1 Menoridade, Brasil.
- 1 Mercadoria, compra e venda, Brasil.
- 1 Mercadoria, responsabilidade civi...
- 1 Motivação, Brasil.
- 1 Neurociência, Brasil.
- 1 Neymar Junior, 1992-
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Pagamento, Brasil.
- 1 Pandemia, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Pena de reclusão, Brasil.
- 1 Pena, aplicação, Brasil.
- 1 Pena, interpretação, Brasil.
- 1 Perdas e danos, Brasil.
- 1 Pessoa com deficiência, direitos ...
- 1 Pessoa física, responsabilidade p...
- 1 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 1 Políticas públicas, Brasil.
- 1 Prejuízo, Brasil.
- 1 Prescrição da pena, Brasil.
- 1 Preso, direitos e deveres, Brasil.
- 1 Presunção (processo civil), Brasil.
- 1 Pretensão, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Prisão cautelar, Brasil.
- 1 Prisão cautelar, jurisprudência, ...
- 1 Procedimento, Brasil.
- 1 Processo cautelar, Brasil.
- 1 Processo disciplinar, julgamento,...
- 1 Produto com defeito, Brasil.
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- 1 Pronúncia (processo penal), Brasil.
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- 1 Prova (direito civil), Brasil.
- 1 Prova (direito penal), Brasil.
- 1 Psiquiatria forense, Brasil.
- 1 Publicidade enganosa, Brasil.
- 1 Receptação, Brasil.
- 1 Recurso (processo penal), Brasil.
- 1 Recurso, Brasil.
- 1 Reincidência, Brasil.
- 1 Relação de consumo, responsabilid...
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Reparação do dano (direito penal)...
- 1 Responsabilidade contratual, Brasil.
- 1 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 1 Responsabilidade penal, história,...
- 1 Ressarcimento ao erário, Brasil.
- 1 Retroatividade das leis, Brasil.
- 1 Revogação, Brasil.
- 1 Roxin, Claus, 1931-
- 1 Réu, comportamento, Brasil.
- 1 Sanção administrativa, Brasil.
- 1 Sanção tributária, Brasil.
- 1 Sanção, controle, Brasil.
- 1 Segurança jurídica, Brasil.
- 1 Separação judicial, Brasil.
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Serviço com defeito, Brasil.
- 1 Sistema penal, Brasil.
- 1 Sociedade comercial, responsabili...
- 1 Subsídio, Brasil.
- 1 Sursis, Brasil.
- 1 Suspensão do processo penal, Brasil.
- 1 Terceiros, responsabilidade civil...
- 1 Testemunha (processo civil), Brasil.
- 1 Testemunho, Brasil.
- 1 Toxicomania (direito penal), cont...
- 1 Transtorno mental, Brasil.
- 1 Tutela, Brasil.
- 1 Vargas, Andre, 1964-, julgamento,...
- 1 Índio, responsabilidade penal, Br...