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2022-10Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.Romano, Rogério Tadeu
2022-06Inconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.Mendes, Carlos Eduardo Dias; Carneiro Neto, Manoel de Castro; Gomes, Francisco Danilo de Souza
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