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2005-06Os Tribunais de Contas e a responsabilidade patrimonial do EstadoWilleman, Flávio de Araújo
2020-01Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos : as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas.Heller, Gabriel; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2003-04Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinarFerraz, Luciano
2007-01Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividadeRigolin, Ivan Barbosa; Gonçalves, Sandra Krieger; Copola, Gina
2017-11Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas : a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa.Silva Junior, Arnaldo
2011-07Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciaisSilva, Marco Aurélio Souza da
2007-03Os Tribunais de Contas diante dos direitos fundamentaisOliveira, Odilon Cavallari de
2006-12Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividadeRigolin, Ivan Barbosa; Copola, Gina; Gonçalves, Sandra Krieger
2019-12Aplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa.Reolon, Jaques Fernando
2006-12A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacionalAmorim, Aderbal Torres de

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