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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
Duas notas sobre o art. 52, X, da Constituição Federal e a sua pretensa mutação constitucional
Macêdo, Lucas Buril de
2013-02
A concretização direta da cláusula geral do devido processo legal processual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça
Macêdo, Lucas Buril de
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
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Direito de defesa (processo civil...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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