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Título
Autor(es)
2006-12
Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
Gomes Junior, Luiz Manoel
2005-04
Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipal
Gomes Junior, Luiz Manoel
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Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Concurso público, Brasil.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Devedor, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Publicidade comercial, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
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