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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-10A importância do processo administrativo no Estado Democrático de DireitoCavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2016-07O processo administrativo contemporâneo : legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado democrático e social de direito.Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos
2015-08Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativosAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2011-12Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiroArruda Neto, Pedro Thomé de
2017-07Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios.Davi, Kaline Ferreira
2013-04Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquinaCarneiro Neto, Durval
2018-10Peculiaridades do processo administrativo de responsabilização na Lei anticorrupção.Ventura, Leonardo Henrique de Carvalho
2019-11O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel : reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil.Rangel, Tauã Lima Verdan
2017-11Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo.Araujo, Cassiano Silva; Rangel, Tauã Lima Verdan; Soares, Hebner Peres
2019-09A importância da especificação do objeto para prevenir vícios de improbidade administrativa no processo licitatório.Lacerda, Daniel Pires; Belmonte, Giovanna da Franca

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