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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
2008-12
Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?
Nasser, Paulo Magalhães
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Autor
1
Nasser, Paulo Magalhães
1
Quintas, Fábio Lima
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
1
Acórdão, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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