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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A posterior declaração de (in)constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição
Gross, Marco Eugênio
2011-11
Jurisdição constitucional e coisa julgada
Porto, Guilherme Athayde
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Autor
1
Gross, Marco Eugênio
1
Porto, Guilherme Athayde
Assunto
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
Tipo
2
Artigo
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