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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-09 | Direitos fundamentais e processo: o direito à proteção e promoção da saúde entre tutela individual e transindividual | Sarlet, Ingo Wolfgang |
2009-02 | Súmulas vinculantes | Cambi, Eduardo; Brito, Jaime Domingues |