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Título
Autor(es)
2013-05
A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
2014-07
Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa
Cambi, Eduardo
;
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
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Autor
1
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
1
Cambi, Eduardo
1
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Competência territorial, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
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