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Data do documento
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Autor(es)
2012-07
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): imunidade e isenção para as organizações do terceiro setor
Carrenho, Ana Carolina Barros Pinheiro
2006-03
A imunidade tributária das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99)
Nogueira, Roberto Wagner Lima
2006-05
A imunidade tributária das OSCIP : Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei 9.790/99.
Nogueira, Roberto Wagner Lima
2008-07
Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
2
Nogueira, Roberto Wagner Lima
1
Carrenho, Ana Carolina Barros Pin...
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
2
Terceiro setor, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contribuição social, Brasil.
1
Imposto sobre transmissão causa m...
1
Imunidade tributária, legislação,...
1
Instituição assistencial, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2008
1
2012
Tipo
4
Artigo
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