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Autor(es)
2013-05
A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
2013-07
A técnica do julgamento-alerta na mudança de jurisprudência consolidada
Cabral, Antonio do Passo
2013-02
A força das decisões judiciais
Oliveira, Pedro Miranda de
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Autor
1
Cabral, Antonio do Passo
1
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
1
Oliveira, Pedro Miranda de
Assunto
3
Segurança jurídica, Brasil.
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
Brasil. [Código de processo civil...
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Decisão judicial, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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1
Competência territorial, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
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3
Artigo
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